Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3434 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3434 de 2022
Dispõe sobre a Criação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) na APA Nova Cruz e na ZPHAM e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação