Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2022 em 11ª Ordinária do 4º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária do 4º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2022
Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
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