Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3491 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 3491 de 2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação