Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3590 de 2024 em 2ª Extraordinária de Recesso do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária de Recesso do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3590 de 2024
Ementa: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha.
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