Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 25 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 25 de 2025
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal n° 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3° do Art. 37 e no Parágrafo 2° do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitar a Vossa Senhoria as informações detalhadas sobre todos os funcionarios sobre todos os funcionários da rede pública municipal de educação de Igarassu, abrangendo todas as unidades escolares, incluindo as três creches e escolas do município. Solicito, especificamente, os seguintes dados: 1. Nome completo de cada funcionário; 2. Horário de expediente de cada funcionário; 3. Unidade de lotação de cada funcionário.
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