Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2025
Altera a Lei Complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei n° 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei n° 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.
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