Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação