Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3881 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3881 de 2026
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar e disponibilizar área pública municipal adequada para o abrigo, manejo e criação de cavalos pertencentes a vaqueiros, carroceiros, trabalhadores rurais e demais integrantes da cultura popular tradicional, de forma gratuita, e dá outras providências.
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