Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3883 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3883 de 2026
Institui o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, estabelece seus princípios, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, instrumento de planejamento e gestão territorial que integra a política urbana e ambiental do Município, em conformidade com o Plano Diretor e as legislações federal e estadual pertinentes.
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