Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 3884 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 3884 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação técnica para voluntários que atuem no apoio a alunos com deficiência nas escolas da rede municipal de ensino de Igarassu e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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