Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 3887 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3887 de 2026
Institui o "Selo Igarassu Mulher Segura" no Município de Igarassu, destinado a estabelecimentos comerciais e de serviços que atuem como pontos de apoio e acolhimento para mulheres em situação de risco ou violência, e dá outras providências.
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