Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3906 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3906 de 2026
Dispõe sobre a criação de medidas de prevenção e combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de proteger o desenvolvimento físico, psicológico e moral da infância e da adolescência.
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