Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 623 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 623 de 2026
Dispõe sobre medidas de proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.
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