Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 3909 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3909 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Lido: 31-03-2026
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