Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3922 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3922 de 2026
Institui a Casa da Igualdade Racial no Município de Igarassu, estabelece suas finalidades, diretrizes e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Casa da Igualdade Racial, equipamento público permanente destinado à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, à valorização da cultura afro-brasileira e à garantia de direitos da população negra, povos tradicionais, quilombolas e demais grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados. Autor: Son Albuquerque.
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