Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3378 de 2021 em 1ª Extraordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3378 de 2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o âmbito municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação