Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3423 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 3423 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde, das redes pública e privada, garantirem os direitos das mulheres que sofram perda gestacional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação