Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3482 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3482 de 2023
Ementa: torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação do paciente ou seu responsável
Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação, no âmbito do Município do Igarassu, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação