Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 169 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 169 de 2025
Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação