Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3669 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 3669 de 2025
EMENTA: Institui a Licença Paternidade no Município de Igarassu e dispõe sobre a adesão das empresas parceiras ao Programa Municipal de Licença Paternidade.
Art. 1º Esta Lei institui a Licença Paternidade no âmbito do município de Igarassu e estabelece regras para a adesão ao Programa Municipal de Licença Paternidade pelas empresas parceiras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação