Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 3676 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3676 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre o acesso totalmente gratuito de lazer público e privado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de todas as faixas etárias e seu acompanhante responsável, e dá outras providências no município de Igarassu.
Art.1º Fica instituído o acesso totalmente gratuito de lazer público e privado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de todas as faixas etárias e seu acompanhante responsável, conforme as diretrizes estabelecidas pela presente Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação