Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025
Institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu — IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
- O Sr. Vereador Júnior do Habitat esclarece que votou contrário ao Projeto de Lei Complementar n° 170/2025, argumentando que o IGAPREV está 100% deficitário devido a questões administrativas apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), como a alta proporção de funcionários temporários. Ele defende que o problema pode ser resolvido em menos tempo (10 anos e 4 meses) através de redução de custos e cumprimento da lei orgânica, sem a necessidade de aporte extra. Propôs emenda para a segunda votação.