Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda ao Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 3ª Extraordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda ao Projeto de Lei nº 14 de 2025
Emenda aditiva n° 02/2025 PL PL 3.776, o Art. 58 do PL 3.776/2025 passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação: o município implantará programa de cadeira de rodas, cadeiras de banho e muletas para a população de baixa renda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação