Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3831 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3831 de 2025
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar a estudantes matriculados em instituições de ensino públicas e privadas no município de Igarassu, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação