Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3715 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 3715 de 2025

Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Igarassu-PE a Lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. Art. 1º Esta Lei regulamenta no município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital”

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