Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3685 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3685 de 2025
EMENTA: Cria o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer proteção, assistência e acolhimento às mulheres em situação de risco no município de Igarassu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação