Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 3692 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3692 de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica reconhecida a fibromialgia como uma condição que assegura direitos específicos às pessoas diagnosticadas, equiparando-as às pessoas com deficiência para fins de atendimento prioritário, inclusão e qualidade de vida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação