Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 176 de 2025 em 6ª Extraordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 176 de 2025
Estabelece no município de Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art. 61, do Código de Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação