Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece no município de Igarassu disciplina para não inscrição de débito na dívida ativa municipal, trata do protesto de certidão da dívida ativa, prevê formas atípicas de satisfação dos créditos municipais, cria a câmara de negociação, conciliação e mediação da Administração Pública municipal dá outras providências.

Estabelece no município de Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art. 61, do Código de Tributário Municipal.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Igarassu, revoga o Decreto de n° 161/1994, e dá outras providências.