Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 3741 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3741 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cláusula de fiscalização em contratos municipais de prestação de serviços e fornecimento de produtos.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de fiscalização em todos os contratos celebrados entre o município e empresas privadas para a prestação de serviços ou fornecimento de produtos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação