Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 3909 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3909 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Lido: 31-03-2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação