Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 207 de 2020 em 4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 207 de 2020

INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVER UMA CAMPANHA DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO, SOBRE A NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TEREM DIREITO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTAS DE LUZ , CONCEDIDA PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DA MP 960/2020, BEM COMO A REDUÇÃO NO VALOR DAS CONTAS NOS DEMAIS MESES. A CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA, PRINCIPALMENTE, NAS COMUNIDADES, ONDE RESIDEM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, POIS ANALISANDO-SE O NÚMERO DE FAMÍLIAS NO CADUNICO E QUE RECEBEM BPC DO INSS E AS ÚLTIMAS INFORMAÇÕES DA CELPE, ESTIMA-SE QUE EXISTEM CERCA DE 10 MIL FAMÍLIAS EM IGARASSU COM DIREITO AO CITADO BENEFÍCIO E REDUÇÃO NO VALOR DA CONTA DE ENERGIA, INCLUSIVE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E AINDA NÃO SE INSCREVERAM NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

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