Emenda ao Projeto de Lei nº 43 de 2022

EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 3.452/2022, COM O ART. 6 PASSANDO ATER A SEGUINTE REDAÇÃO: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 1964, O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO, RESSALVADAS AQUELAS CUJAS PECULIARIDADES EXIJAM TRATAMENTO ESPECÍFICO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, SERÁ EFETUADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA A FRAGMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE OUTROS CAIXAS, BEM COMO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, NOS TERMOS DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO § 4º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI , FICANDO EXCLUÍDAS DESTE LIMITE AS DOTAÇÕES DESTINADAS ÀS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI E EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NA FORMA DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 4, 40 A 43 DA LEI Nº 4320/1964.