Requerimento nº 9 de 2024

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CESTAS BÁSICAS COMPRADAS PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, COM APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO E NOTAS FICAIS COM ATESTO, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, COM OS RESPECTIVOS: NOME DO BENEFICIÁRIO, ENDEREÇOS, CONTATO, CADÚNICO E O CONT.

E O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO USUÁRIO NO PERÍODO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA; 2 - RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE RECEBEM AUXÍLIO MORADIA , COM SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS E CONTATOS BEM COMO, LAUDO DA DEFESA CIVIL, ACOMPANHADO DA ART DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TAMBÉM PARECER DA ASSISTENTE SOCIAL, E A RELAÇÃO DOS EMPENHOS E NOTAS DE PAGAMENTO MENSAL COM ATESTO. DA DECISÃO, DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IGARASSU.