Requerimento nº 10 de 2024

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO DAS DESPESAS E RESPECTIVOS RECIBOS DE TODOS OS PAGAMENTOS MENSAL EFETUADOS COM AS CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO MUNICÍPIO COM O LABORATÓRIO CENTRO DIAGNÓSTICO DE ANÁLISE CLÍNICA - CDMV LTDA. (CENTRO DE DIAGNÓSTICO MANUEL VIEIRA), CNPJ 43.645.261/0001-71; COM CÓPIA DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TODOS CONT.

OS LABORATÓRIOS QUE PARTICIPARAM DA CHAMADA PÚBLICA INCLUSIVE O TERMO DE DESISTÊNCIA DA ADESÃO A CHAMADA; 2 - SOLICITAMOS A RELAÇÃO DOS GASTOS COM APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS RECEBIDA E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E A RELAÇÃO DOS USUÁRIOS COM OS RESPECTIVOS, ENDEREÇOS, CONTATOS E REQUISIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO PERÍODO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA; 3 - RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA QUE PRESTA SERVIÇO A SECRETARIA DE SAÚDE COM NOME DO FUNCIONÁRIO, LOTAÇÃO, FREQUÊNCIA E CÓPIA DO CONTRATADO COM ATESTO DO FISCAL; 4 - RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, COM RELATÓRIO DE ENTREGAS DE MEDICAMENTOS, APRESENTANDO NOTAS FISCAIS E O RELATÓRIO DE ENTREGAS COM CÓPIA DO CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE MEDICAMENTOS DO CAF (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO), COM OS RESPECTIVOS NOMES E MATRÍCULAS, DOS FUNCIONÁRIOS QUE ATESTAM O RECEBIMENTO E A SAÍDA, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA, INDIVIDUALIZANDO, MÊS A MÊS COM NOMES. DOS POSTOS DE SAÚDE, SOLICITAMOS A RELAÇÃO DOS USUÁRIOS QUE RECEBERAM OS MEDICAMENTOS, BEM COMO OS SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS; 5 - CÓPIAS DOS CONTRATADOS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO MENSAL COM ATESTO DE TODOS OS IMÓVEIS ALUGADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA; 6 - QUANTIDADE DE VEÍCULOS LOCADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE IGARASSU, DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA COM PLACAS E MODELOS, BEM COMO CÓPIA DOS REFERIDOS CONTRATADOS DE LOCAÇÃO; 7 - QUANTOS VEÍCULOS PRÓPRIOS TÊM A SECRETARIA DE SAÚDE DE IGARASSU E ONDE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇO; 8 - QUANTOS VEÍCULOS FORAM ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 ATÉ PRESENTE DATA, ESPECIFICANDO, MODELOS E PLACAS; 9 - RELAÇÃO DE TODOAS VIATURAS DO SAMU COM AS RESPECTIVAS PLACAS E AS REAIS CONDIÇÕES, SE ESTÃO ATENDENDO A POPULAÇÃO, BEM COMO UMA CÓPIA DO LIVRO DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DAS VIATURAS DO SAMU. DA DECISÃO, DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IGARASSU.