Emenda ao Projeto de Lei nº 9 de 2024

Proposta de Emenda n°02/2024 ao Projeto de Lei Complementar n°157/2024. Ementa: Altera a redação do Artigo 26, incisos I, II e III, do Projeto de Lei Complementar n° 157/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. No caso de edificações ou conjunto de edificações de uso uni ou multiresidencial, que configurem conjuntos habitacionais, conforme Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, deverão ser disponibilizados vagas de estacionamento: I - Com livre acesso e largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); II- Para automóveis, obrigatoriamente um número mínimo equivalente a 50% do número total de unidades habitacionais do empreendimento ou etapa, proporcionalmente; III- Para motocicletas, um número equivalente a 25% do número total de unidades habitacionais do empreendimento ou etapa, proporcionalmente."