Emenda ao Projeto de Lei nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
05/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Emenda n°06/2024 ao Projeto de Lei Complementar n°157/2024. Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1°, do Projeto de Lei Complementar n° 157/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único: Todos os projetos de edificações, obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação de parcelamento, Uso e Ocupação do Solo bem como os princípios previstos na Lei do Plano Diretor, respeitando-se os direitos adquiridos protegidos constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal anterior."
Indexação
Observação