Emenda ao Projeto de Lei nº 14 de 2024

Proposta de Emenda n°01/2024, ao Projeto de Lei Complementar n°158/2024. Ementa: Altera a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei Complementar n° 158/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. O conceito de Espaço Público contempla, para fins de aplicação desta Lei, os bens de uso comum do povo, destacando-se os logradouros, a orla e as faixas de domínio de estradas e rodovias, incluindo-se o subsolo e espaço aéreo sobre esses espaços públicos, respeitando-se os direitos adquiridos protegidos constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal anterior."