Emenda ao Projeto de Lei nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
05/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Emenda n°04/2024, ao Projeto de Lei Complementar n°159/2024. Ementa: Altera a redação do Art. 2° do Projeto de Lei Complementar n°159/2024, que passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. As condições estabelecidas nesta Lei, aplicar-se-ão a todas as Zonas que integram o Perímetro Urbano, exceto na Zona Reestruturação e Proteção Ambiental, conforme Anexo 3, que serão reguladas por projetos de urbanização específico, respeitando-se os direitos adquiridos protegidos constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal anterior. "
Indexação
Observação