Projeto de Lei nº 3645 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
3645
Data de Apresentação
10/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e uso de armas de gel no Município de Igarassu e dá outras providências.
Art.1º Fica proibida, no âmbito do Município de Igarassu:
I - A fabricação, comercialização e distribuição de armas de gel, também conhecidas como gel blasters.
II - O uso de armas de gel em espaços públicos, salvo nas exceções previstas nesta Lei.
Art.1º Fica proibida, no âmbito do Município de Igarassu:
I - A fabricação, comercialização e distribuição de armas de gel, também conhecidas como gel blasters.
II - O uso de armas de gel em espaços públicos, salvo nas exceções previstas nesta Lei.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada