Tramitações (Projeto de Lei nº 3704 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI | Aguardando promulgação da lei |
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição aprovada |
| 12/02/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |