Projeto de Lei nº 3712 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
3712
Data de Apresentação
26/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de policial civil, de policial militar, de policial da Polícia Científica, policial da Polícia Penal e da Guarda Municipal de Igarassu, mortos em serviço e residentes do Município, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido sobre o imóvel de residência de viúva/o ou companheira/o de policiais civis, policiais militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e guardas municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município, conforme os critérios desta lei. Autor: Son Albuquerque
Indexação
Observação