Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
25
Data de Apresentação
26/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ELETRONICO DE ESCRITURACAO FISCAL - SEEF, A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA - NFS-E, A DECLARACAO MENSAL DE SERVICOS ELETRONICA - DMS-E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
IGARASSU, ELETRONICO, SISTEMA, ESCRITURACAO, FISCAL, SEEF, NOTA, SERVICOS, NFS-E, DECLARACAO, DMS-E
Observação
Norma Jurídica Relacionada