Lei Complementar nº 25, de 08 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2013
Data
08/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ELETRONICO DE ESCRITURACAO FISCAL - SEEF, A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA - NFS-E, A DECLARACAO MENSAL DE SERVICOS ELETRONICA - DMS-E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
IGARASSU, SISTEMA, ELETRONICO, ESCRITURACAO, FISCAL, SEEF, NOTA, SERVICOS, NFS-E, DECLARACAO, DMS-E
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica