Emenda ao Projeto de Lei nº 41 de 2015

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 041/2015, AO PROJETO DE LEI Nº 2.955/2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 10 DO PROJETO DE LEI Nº 2.955/2015, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 8º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS QUE TIVEREM COMO FONTES OS RECURSOS DE CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS, E AQUELES DESTINADOS AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 'PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS' DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, TERÃO SUA ABERTURA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO E SERÃO COMPUTADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 7º DA PRESENTE LEI.
ART. 10 - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DO § 2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989, SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS NA PRESENTE LEI."