Emenda ao Projeto de Lei nº 64 de 2019

EMENDA ADITIVA. OS ARTIGOS 8º E 10 DO PL Nº 3.166/2019, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "ART. 8º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADM. DIRETA E SUAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS QUE TIVEREM COMO FONTE OS RECURSOS DE CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS, E AQUELES DESTINADOS AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE "PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS" DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, TERÃO SUA ABERTURA APENAS APÓS A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, E SERÃO COMPUTADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA PRESENTE LEI. ARTIGO 10 - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DO § 2º DO ART. 167 DA CF DE 1988, DO § 2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989, SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS NA PRESENTE LEI, COM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.