Lei Complementar nº 109, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
109
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU; ISENÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica