Lei Complementar nº 125, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
125
Ano
2021
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Modifica a redação do Inciso II, do Art. 206 da 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica