Emenda a Lei Orgânica nº 166, de 27 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
166
Ano
2022
Data
27/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2022
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Modifica o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 0, de 02 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica