Lei nº 3.454, de 27 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3454
Ano
2022
Data
27/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a remissão transitória do pagamento de tributo para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI/TAXI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.849, de 21 de fevereiro de 2014
Norma correlata
Lei nº 2.838, de 14 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica